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Data de Alteração: 29 de setembro, 2023

Resolução de litígios

Compre com total confiança e transparência.

A União Europeia lançou um portal destinado a auxiliar os consumidores na apresentação de reclamações relacionadas a litígios em que estejam envolvidos. A IFG fornece informações completas para permitir que os consumidores exerçam seu direito de apresentar uma reclamação a uma entidade oficial independente e imparcial. Se não ficou satisfeito com a compra de um produto ou serviço em fornecido por nós, ou com a solução que oferecemos para resolver a situação, pode aceder a este portal oficial em https://ec.europa.eu/consumers/odr e registar sua reclamação.

Resolução Alternativa de Conflitos

A resolução alternativa de conflitos oferece aos consumidores a oportunidade de recorrer a entidades independentes para auxiliá-los na resolução ou orientação de disputas antes de tomar medidas legais nos tribunais. Em geral, o procedimento funciona da seguinte forma: os clientes solicitam a intervenção de um terceiro imparcial que atua como mediador entre eles e o comerciante alvo da reclamação. Esse mediador pode sugerir uma solução para a reclamação, impor uma resolução a ambas as partes ou facilitar um acordo entre elas.

Esse conceito de resolução alternativa de conflitos também pode ser conhecido por outros nomes, como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão especializada em disputas de consumo.

A resolução alternativa de conflitos geralmente é mais acessível, menos formal e mais rápida do que o processo judicial tradicional.

A IFG oferece informações sobre sites de algumas dessas entidades que podem ajudar os consumidores a apresentar seus argumentos:

CNIACC

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

CICAP

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

https://www.cicap.pt/

Ainda tem dúvidas? Fale connosco!